1. Finalidade

O Radar Regulatório reúne, organiza e monitora links para documentos de fontes públicas e institucionais. O acesso básico ao catálogo é gratuito.

2. Responsabilidade do usuário

Você deve fornecer informações corretas, proteger sua senha e utilizar o serviço de forma lícita. Não é permitido tentar acessar áreas restritas, sobrecarregar o sistema ou usar automação não autorizada.

3. Limites da informação

O Radar é uma ferramenta de apoio e não substitui consultoria jurídica, regulatória, certificadora ou técnica. A fonte oficial prevalece em caso de divergência. Não garantimos que toda publicação externa permanecerá disponível ou que uma alteração será detectada imediatamente.

4. Alertas

Os alertas dependem da disponibilidade das fontes, do processamento diário e da entrega pelo provedor de e-mail. O usuário continua responsável por avaliar vigência, aplicabilidade e impacto dos documentos.

5. Conta e encerramento

Você pode interromper alertas, exportar dados ou excluir sua conta. O Radar pode restringir acessos usados em fraude, abuso ou violação destes termos.

6. Futuras funcionalidades pagas

O catálogo público não se torna pago automaticamente. Recursos profissionais poderão ser oferecidos separadamente, com preço, renovação e cancelamento apresentados antes de qualquer contratação.